LEI COMPLEMENTAR nº 515/2025

EMENTA: Revoga  lei municipal  n° 311/2018 que Reestrutura a  Organização Administrativa Municipal de São Miguel do Gostoso, através da Extinção,  Criação de Cargos e Órgãos e o desmembramento  de Secretarias, alterando  o quadro de cargos em comissão,contratados, funções gratificadas e dá outras providências.

PÁGINA 08 - SUBSEÇÃO III DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO (OGM)

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