LEI COMPLEMENTAR nº 515/2025
EMENTA: Revoga lei municipal n° 311/2018 que Reestrutura a Organização Administrativa Municipal de São Miguel do Gostoso, através da Extinção, Criação de Cargos e Órgãos e o desmembramento de Secretarias, alterando o quadro de cargos em comissão,contratados, funções gratificadas e dá outras providências.
PÁGINA 08 - SUBSEÇÃO III DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO (OGM)